Auxílio Inclusão

O auxílio inclusão está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), entretanto, só foi regulamentado pela Lei 14.176/2021. Trata-se de uma medida do Governo destinada a incentivar aqueles que recebem ou receberam o BPC/LOAS a ingressarem ou continuarem no mercado de trabalho.

Para receber o benefício é necessário que a pessoa cumpra os seguintes requisitos:

1) Remuneração inferior a 2 salários mínimos;

2) Estar recebendo ou ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos últimos 5 anos;

3) Possuir inscrição atualizada no CADÚnico;

4) Renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 330,00) na hora do requerimento do Auxílio-Inclusão. neste caso, a remuneração recebida pelo requerente do Auxílio-Inclusão não será considerada para esta conta desde que não ultrapasse dois salários mínimos;

5) Inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O valor do auxílio inclusão corresponde a 50% do valor original do BPC/LOAS, ou seja, 50% do salário mínimo. Assim como no BPC/LOAS, não há pagamento de 13º salário.

O benefício não pode ser acumulado com qualquer outro benefício previdenciário, BPC ou mesmo seguro desemprego.

Se o beneficiário perder o emprego, poderá solicitar o BPC/LOAS novamente sem passar por avaliações adicionais.