Blog

A visão monocular foi reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, nos termos da Lei 14.126/2021. Diante disso, o portador de visão monocular tem direito à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com a redução de sua idade ou do tempo de contribuição. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se verificar o grau da deficiência para então averiguar-se o tempo de contribuição necessário: no caso de deficiência grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher; no caso de deficiência moderada, 29 (vinte e […]

A aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do pedágio de 50% é devida àquele segurado que contava com menos de 2 anos para se aposentar por ocasião da vigência da EC 103/19 (13/11/2019). Ou seja, se mulher deveria ter 28 anos de tempo de contribuição e se homem, 33 anos de tempo de contribuição em 13/11/2019. Essa é a disposição contida no artigo 17 da EC 103/19: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e […]

Carência no direito previdenciário significa o número mínimo de meses pagos ao INSS (contribuições), para que o indivíduo ou seu dependente possam ter direito ao recebimento de qualquer benefício. Assim como no convênio médico, só terá direito de receber benefício do INSS quem com ele contribui. Para concessão dos benefícios por incapacidade temporária ou permanente (auxílio doença ou aposentaria por invalidez), é necessária uma carência mínima de 12 meses. Exemplificando: João contribui com o INSS há 10 meses e sofre um acidente de carro ficando incapacitado temporariamente das atividades laborativas. Nesse caso, uma vez que João não cumpriu a carência […]

O auxílio inclusão está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), entretanto, só foi regulamentado pela Lei 14.176/2021. Trata-se de uma medida do Governo destinada a incentivar aqueles que recebem ou receberam o BPC/LOAS a ingressarem ou continuarem no mercado de trabalho. Para receber o benefício é necessário que a pessoa cumpra os seguintes requisitos: 1) Remuneração inferior a 2 salários mínimos; 2) Estar recebendo ou ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos últimos 5 anos; 3) Possuir inscrição atualizada no CADÚnico; 4) Renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 330,00) na […]

O que é auxílio acidente? Auxilio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido aos segurados que sofreram acidente de trabalho ou de qualquer natureza e ainda, àqueles que adquiriram doença profissional. Para fazer jus ao benefício, o segurado deverá comprovar que as sequelas decorrentes do acidente ou da aquisição da doença profissional implicam na redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa e que sua vida profissional seja prejudicada. Quem tem direito ao auxílio-acidente? O auxílio-acidente pode ser concedido à trabalhadores urbanos ou rurais, segurados especiais, empregados domésticos e trabalhadores avulsos que se encaixam nos seguintes requisitos: Estar […]

Dúvida recorrente em nosso escritório: aposentadoria por invalidez conta como tempo de contribuição? Sim, a aposentadoria por invalidez conta como tempo de contribuição. Estabelece o artigo 55, inciso II da Lei 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;” A questão foi uniformizada pela TNU através da Súmula […]

Aposentadoria especial é um tipo de benefício previdenciário concedido à quem trabalhou exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos que prejudicaram sua saúde ou sua integridade física. As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, chamada de Reforma da Previdência Social. Mas, para quem já possuía filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, foram criadas regras de transição. Vale destacar que é assegurado direito de a pessoa se aposentar com base nas regras anteriores à reforma da Previdência trazida pela EC 103/2019, […]

Com a confirmação da residência, você já pode solicitar oficialmente o reconhecimento da sua cidadania italiana. Nesta fase você deve apresentar a Domanda di Riconoscimento della Cittadinanza Italiana, que nada mais é que o requerimento, o pedido em si do reconhecimento da cidadania, em outro departamento do Comune – no ufficio di stato civile. Você deverá apresentar para o oficial do ufficio di stato civile, todos os seus documentos originais (certidões, incluindo a CNN), acompanhados da tradução, bem como cópia do seu passaporte, e o requerimento da domanda preenchida e assinada, e ainda, uma marca da bollo de 16 Euros. […]

Ter residência na Itália é a principal condição para que você possa fazer a prática do reconhecimento da sua cidadania diretamente em solo italiano, pois isso é uma exigência legal. Ou seja, a legislação italiana é muito clara ao afirmar que:- “a autoridade competente para o processo de reconhecimento da cidadania italiana é aquela do local de residência do interessado”. Ou seja, se a pessoa interessada mora em São Paulo, ela terá que fazer o pedido no Consulado Italiano de São Paulo e, se morar na Itália, terá que fazer o pedido no Comune em que estiver residindo.  Contudo, estabelecer residência […]

I – O que é a dichiarazione di presenza? A declaração de presença ou dichiarazione di presenza é um documento que comprova a data de entrada de um cidadão estrangeiro na Itália e, é um documento obrigatório para quem deseja fazer o processo de reconhecimento da cidadania italiana em solo italiano. II – Quem precisa fazer a dichiarazione di presenza? Todos aqueles que vierem para Itália sem ser por voo direto (Brasil – Itália), precisam fazer a dichiarazione di presenza. Isso porque, caso o seu voo faça conexão em outros países pertencentes ao espaço Schengen, você obrigatoriamente passará pela imigração do primeiro […]

I – Mas o que é o codice fiscale? O código fiscal italiano, ou códice fiscale, é um documento essencial para todos aqueles que vão fazer o seu processo de reconhecimento da cidadania italiana, bem como para aqueles que vão morar na Itália. É através deste documento que eles fazem a identificação da pessoa, seja ela cidadã italiana ou estrangeira. Ele corresponde ao nosso CPF e, é utilizado para praticamente todos os nossos atos na Itália, seja pra pedir a residência, solicitar a carta de identidade, fazer matrícula na escola, contratos, abrir contas bancárias e até mesmo para comprar medicamentos. […]

A montagem da pasta no processo de reconhecimento da cidadania italiana, seja ela via administrativa (consulado ou direto na Itália), ou por via judicial, a meu ver, é a parte mais importante do processo, pois qualquer erro em uma das certidões, pode comprometer todo o processo. No meu caso tivemos sorte, pois um primo da minha mãe, que hoje já é inclusive falecido, havia feito toda a pesquisa genealógica da família e, tinha inclusive a cópia do atto di nascita e o atto di matrimonio, do meu bisavô italiano. Com esses documentos em mãos, verificamos que uma letra do sobrenome […]

Muitas pessoas se perguntam se realmente é necessário submeter os documentos que serão utilizados para o reconhecimento da cidadania italiana à uma análise mais criteriosa por profissionais especializados no assunto. É a resposta para essa dúvida é SIM. Essa análise é muito importante, pois o sucesso do seu processo de reconhecimento da cidadania italiana depende exclusivamente dos documentos que você vai apresentar. Entendemos que essa é uma das fases mais importantes do processo, pois os documentos precisam estar impecáveis, para que você alcance o seu objetivo. Justamente por isso, essa análise precisa ser feita de forma bastante minuciosa, para que […]